Questões de Concurso

MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC106294

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Com relação ao mandado de segurança em matéria penal, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ.

(a)

O MP não possui legitimidade para propor ação mandamental com o fim de conferir efeito suspensivo a recurso de agravo em execução.

(b)

Cabe mandado de segurança contra decisão que concede, nega ou revoga suspensão condicional do processo.

(c)

A competência para a apreciação do mandado de segurança em matéria penal é fixada em razão da competência jurisdicional, e não da autoridade da qual emanou o ato combatido.

(d)

A comprovação do direito líquido e certo não é condição intransponível à concessão do mandado de segurança em matéria penal.

(e)

É cabível mandado de segurança interposto por pessoa interessada, com a finalidade de impugnar o ato judicial que, acolhendo promoção do MP, determinou o arquivamento de inquérito policial.