Questões de Concurso

SEAP - PA

Concurso: SEAP - PA
Cargo: Agente Penitenciário (Feminino)
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

CETAP

Cargo:

Agente Penitenciário (Feminino)

Disciplina: Direito Constitucional

FC1063042

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Marque a alternativa correta sobre a igualdade:

(a)

O direito à igualdade se traduz exclusivamente na ordem, dirigida ao legislador, de que lei nenhuma poderá prever direitos, deveres e garantias diferentes para homem e mulher, sendo, portanto, vedado o tratamento desigual de gênero, em qualquer situação.

(b)

Não viola a igualdade a imposição legal de limite etário para inscrição em concurso público quando esse limite puder ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

(c)

Não há relação entre igualdade e as chamadas ações afirmativas.

(d)

A igualdade impõe limitações apenas ao Poder Público, inexistindo conteúdo da igualdade voltado às relações entre particulares.