Questões de Concurso

PGE-PA

Concurso: PGE-PA
Cargo: Assistente de Procuradoria
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Fundação CETAP

Cargo:

Assistente de Procuradoria

Disciplina: Direito Econômico

notificar erro

À pessoa juridica que pretenda celebrar acordo de leniência deverá, nos termos do art. 30 do Decreto n.º 8.420/2018 e suas alterações:

(a)

não admitir sua participação na infração administrativa.

(b)

fornecer informações, documentos e elementos que comprovem que não houve a infração administrativa.

(c)

ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração de ato lesivo específico, quando tal circunstância for relevante.

(d)

ter cassado completamente seu envolvimento no ato lesivo a partir da data da denúncia do crime.