Questões de Concurso

DPE-SC

Concurso: DPE-SC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC1064076

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Sobre seguridade social, saúde e assistência social:

(a)

Compete ao Sistema Único de Saúde participar de forma complementar da iniciativa privada.

(b)

A assistência social é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.

(c)

A seguridade social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição.

(d)

As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base nas diretrizes de descentralização político-administrativa e de participação da população.

(e)

É garantido meio salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção.