Questões de Concurso

SEFAZ-RR

Concurso: SEFAZ-RR
Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

Disciplina: Direito Constitucional

FC1064229

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Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

(a)

As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade produzem eficácia inter partes e efeito vinculante.

(b)

O Poder Legislativo realiza controle de constitucionalidade.

(c)

A ação declaratória de constitucionalidade é espécie de controle de constitucionalidade difuso.

(d)

Ao contrário das entidades de classe de âmbito regional, as de âmbito local não são legitimadas para propor ação direta de constitucionalidade.

(e)

É materialmente inconstitucional lei de iniciativa parlamentar cujo objeto seja constitucionalmente previsto como de iniciativa privativa do presidente da República.