Questões de Concurso

Prefeitura de Pinheiro Preto - SC

Concurso: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Cargo: Tesoureiro
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Tesoureiro

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC1064411

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Conforme dispõe o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Pinheiro Preto/SC, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município. São exemplos dessas matérias, dentre outros, EXCETO:

(a)

Tributos federais, arrecadação e dispêndio de suas rendas.

(b)

Isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas.

(c)

Orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares especiais.

(d)

Operações de crédito, auxílios e subvenções.

(e)

Concessão, permissão e autorização de serviços públicos.