Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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O Ministério Público deverá promover, obrigatoriamente, a execução da sentença condenatória proferida na ação civil pública quando o prazo fixado em lei se extinguir e a autora da ação, ou os demais co-legitimados, não promoverem tal execução.
