Concurso:
Prefeitura de Nova Pádua - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando-se a Constituição Federal, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, analisar os itens abaixo:
I. A lei regulará a individualização da pena.
II. Não haverá penas de caráter perpétuo.
