Questões de Concurso

MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Técnico em Serviço Social
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Técnico em Serviço Social

Disciplina: Serviço Social

FC106903

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A Lei n.º 8.742/1993, que dispõe acerca da assistência social, prevê a participação do Ministério Público no contexto dessa política, cabendo a este órgão

(a)

assegurar o pagamento do benefício de prestação continuada.

(b)

indicar os seus representantes para compor o Conselho Nacional de Assistência Social.

(c)

zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei.

(d)

regulamentar os benefícios eventuais.

(e)

propor medidas de aperfeiçoamento da assistência social.