Questões de Concurso

Prefeitura de Guaraciaba - SC

Concurso: Prefeitura de Guaraciaba - SC
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC1069802

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Conforme o Código Tributário do município de Guaraciaba-SC, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O contribuinte omisso será desconsiderado no Cadastro Físico Imobiliário. (Art. 114-C)

(b)

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a encaminhar para protesto extrajudicial as Certidões de Dívida Ativa referente aos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal. (Art. 50-A )

(c)

Compete exclusivamente ao assistente administrativo a protesto a Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida pela Fazenda Pública Municipal. (Art. 50-B)

(d)

A base de cálculo do imposto é o valor pericial dos bens ou direitos transmitidos, assim considerando a média do laudo de cinco peritos. (Art. 124.)