Questões de Concurso

Prefeitura de Guaraciaba - SC

Concurso: Prefeitura de Guaraciaba - SC
Cargo: Psicólogo
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Psicólogo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC1069838

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Analisando os direitos garantidos pela Lei Orgânica aos servidores públicos do município de Guaraciaba, sujeitos ao regime jurídico único, é possível afirmar que NÃO consta entre eles:

(a)

Jornada regular de trabalho não superior a oito horas diárias ou quarenta horas semanais.

(b)

Repouso semanal remunerado.

(c)

Piso de vencimento, ou salário estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sem possibilidade de reajuste.

(d)

Irredutibilidade do vencimento, salvo redução proporcional da jornada de trabalho.