Questões de Concurso

DPE-GO

Concurso: DPE-GO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direitos Humanos

FC1070857

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O Protocolo Facultativo à Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002, prevê

(a)

um sistema de visitas regulares efetuadas por órgãos nacionais e internacionais independentes.

(b)

o estabelecimento de um Subcomitê de Prevenção à Tortura responsável pelo recebimento de petições individuais.

(c)

a possibilidade de petições individuais e comunicações interestatais ao Comitê contra a Tortura (CAT).

(d)

o estabelecimento do Comitê contra a Tortura (CAT), composto por dez peritos eleitos a título pessoal.

(e)

a abolição da pena de morte, da prisão perpétua e de outras penas cruéis, desumanas ou degradantes.