Questões de Concurso

DPE-GO

Concurso: DPE-GO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direitos Humanos

FC1070862

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A previsão de que nenhum Estado poderá expulsar, devolver, entregar ou extraditar uma pessoa a outro Estado onde haja razões fundadas para crer que a pessoa corra o risco de ser vítima de desaparecimento consta expressamente

(a)

na Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias.

(b)

no Tratado de Marraqueche.

(c)

na Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado.

(d)

na Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas.

(e)

na Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos.