Em controle de constitucionalidade concentrado, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Declarada inconstitucional uma lei, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, compete privativamente à Mesa do Senado Federal suspender sua execução, no todo ou em parte.

Qualquer norma editada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios pode ser objeto de controle incidental de constitucionalidade.

Entidade de classe de âmbito nacional possui legitimidade ampla para propor ação direita de constitucionalidade em qualquer caso, em razão da esfera de sua atuação.

É admissível a desistência após proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.