Questões de Concurso

SEFAZ-ES

Concurso: SEFAZ-ES
Cargo: Manhã
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FGV

Cargo:

Manhã

Disciplina: Direito Tributário

FC1072289

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O Presidente da República enviou projeto de Resolução ao Senado Federal, majorando as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

(a)

O projeto de Resolução padece de vício de iniciativa.

(b)

Esse projeto de Resolução, caso proposto por um senador, necessitaria da maioria absoluta dos membros do Senado.

(c)

O quórum de aprovação desse projeto de Resolução é de maioria simples dos membros do Senado.

(d)

O quórum de aprovação desse projeto de Resolução é de dois terços dos membros do Senado.

(e)

A Resolução, se aprovada, se submete ao princípio da anterioridade tributária.