Questões de Concurso

Câmara de Uberlândia - MG

Concurso: Câmara de Uberlândia - MG
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC1072415

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Acerca da interpretação das regras de iniciativa do processo legislativo previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa incorreta.

(a)

O constituinte estadual não pode estabelecer hipóteses nas quais seja vedada a apresentação de projeto de lei pelo chefe do Executivo sem que isso represente ofensa à harmonia entre os poderes.

(b)

É constitucional lei de iniciativa parlamentar que cria conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo.

(c)

A iniciativa legislativa, no que respeita à criação de conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais, cabe ao chefe do Poder Executivo.

(d)

A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa.