Questões de Concurso

Conforme a Lei n.° 8.078/1980, assinale a alternativa correta quanto à publicidade de produtos ou serviços.

(a)

A publicidade abusiva é proibida, mas a enganosa é lícita.

(b)

É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, das características, da qualidade, da quantidade, das propriedades, da origem, do preço e de quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

(c)

É enganosa a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, a que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, a que desrespeite valores ambientais ou a que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

(d)

A publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

(e)

Não existem critérios objetivos para a caracterização da publicidade como abusiva ou enganosa.