Questões de Concurso

CRF - MA

Concurso: CRF - MA
Cargo: Farmacêutico Fiscal
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Quadrix

Cargo:

Farmacêutico Fiscal

Disciplina: Farmácia

FC1073483

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Com base na Lei n.° 8.078/1980, assinale a alternativa correta a respeito das práticas abusivas vedadas aos fornecedores de produtos ou serviços.

(a)

A aplicação de índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido não é considerada como prática abusiva e enseja apenas ilícito contratual.

(b)

Os fornecedores podem, ainda que sem justa causa, elevar o preço de produtos ou serviços.

(c)

O envio ou a entrega de produtos ao consumidor, sem solicitação prévia, equipara-se à amostra grátis.

(d)

É lícito o repasse de informação depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.

(e)

É vedada a execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento e a autorização expressa do consumidor, não havendo exceção mesmo na existência de práticas anteriores entre as partes envolvidas.