Questões de Concurso

Prefeitura de Várzea Paulista - SP

Concurso: Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a alternativa que corresponde integralmente a texto de súmula do Supremo Tribunal Federal.

(a)

Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.

(b)

A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

(c)

É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

(d)

O limite de idade para a inscrição em concurso público não se legitima, não importando a natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

(e)

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, desde que a respectiva Lei Orgânica assim preveja.