Questões de Concurso

Prefeitura de Várzea Paulista - SP

Concurso: Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC1075243

notificar erro

Entre os Direitos e Garantias Fundamentais, a Constituição Federal assegura que

(a)

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, mas a interferência estatal em seu funcionamento é vedada.

(b)

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluída a de caráter paramilitar.

(c)

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, submetida a licença prévia.

(d)

é facultada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, vedada as de caráter militar.

(e)

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.