Questões de Concurso

FSPSS

Concurso: FSPSS
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FSPSS

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Saúde Pública

FC1075333

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A Lei Federal no 8.080/1990 prevê que:

(a)

a participação complementar dos serviços privados para garantir a cobertura assistencial do SUS será formalizada mediante concessão, estabelecida por normas predominantemente privadas

(b)

a utilização do critério baseado no perfil demográfico é vedada para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios.

(c)

os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do SUS, só poderão ser exercidos em regime de tempo integral.

(d)

os Municípios, dentre as atribuições estatuídas nessa lei, ficam vedados de administrar os recursos orçamentários e financeiros destinados à saúde, em cada ano.