Questões de Concurso

Câmara de Teresina - PI

Concurso: Câmara de Teresina - PI
Cargo: Analista de Informática
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Analista de Informática

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

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Segundo a Lei Orgânica do Município de Teresina/PI, consta, dentre as atribuições privativas do Município:

(a)

manter a fiscalização sanitária dos estabelecimentos hoteleiros e de vendas de produtos alimentícios, bem como das habitações.

(b)

dispor sobre a organização da administração municipal direta e indireta, exceto autárquica e fundacional.

(c)

fixar, fiscalizar e cobrar tarifas dos serviços de táxi e mototáxi.

(d)

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e dos outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

(e)

dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação nacional.