Questões de Concurso

Câmara de Teresina - PI

Concurso: Câmara de Teresina - PI
Cargo: Analista de Informática
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Analista de Informática

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

FC1075621

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Assinale a alternativa correta a respeito dos atos municipais, nos termos em que dispõe a Lei Orgânica do Município de Teresina/PI.

(a)

A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito far-se-á mediante decreto, quando se tratar de abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades.

(b)

Os atos administrativos consistentes em portarias de competência do Prefeito não poderão ser delegados.

(c)

A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito far-se-á mediante portaria, quando se tratar de medidas executórias do plano diretor.

(d)

Embora publicados, os Decretos sem número ou que não obedeçam à ordem cronológica serão nulos.

(e)

Os contratos, convênios e consórcios firmados pelo Prefeito, Presidente da Câmara Municipal ou por outro agente público em nome do município deverão ser publicados sempre na íntegra no Diário Oficial do Município.