Questões de Concurso

Câmara de Teresina - PI

Concurso: Câmara de Teresina - PI
Cargo: Assistente Legislativo
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Assistente Legislativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

FC1075643

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A Lei Orgânica do Município de Teresina/PI estabelece vedações orçamentárias, que incluem

(a)

a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria simples

(b)

a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, com prévia autorização legislativa.

(c)

o início de programas ou projetos incluídos no orçamento anual.

(d)

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais.

(e)

a inclusão, na lei orçamentária anual, de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.