Questões de Concurso

Câmara de Teresina - PI

Concurso: Câmara de Teresina - PI
Cargo: Procurador -
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

notificar erro

Considerando o que dispõe a Lei Ordinária nº 2.138 / 1992, de Teresina / PI, são direitos assegurados aos servidores municipais:

(a)

remuneração do trabalho extraordinário com acréscimo de 60% (sessenta por cento) em relação à hora normal.

(b)

limite de idade para o servidor público, em atividade, na participação em concursos municipais.

(c)

acesso a qualquer cargo obedecidas às condições e requisitos fixados em lei.

(d)

irredutibilidade de vencimentos, não vantagens de caráter permanente.

(e)

direito de greve, vedada a associação sindical.