Questões de Concurso

Prefeitura de Turvo - SC

Concurso: Prefeitura de Turvo - SC
Cargo: Fiscal de Obras e Serviços Públicos
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

PS Concursos

Cargo:

Fiscal de Obras e Serviços Públicos

Disciplina: Direito Ambiental

FC1076051

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De acordo com a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais, EXCETO:

(a)

Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço;

(b)

Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;

(c)

Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente;

(d)

Disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;

(e)

Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.