Questões de Concurso

MPE-TO

Concurso: MPE-TO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

notificar erro

Com referência a ação popular, mandado de segurança, ACP e ação por improbidade administrativa, assinale a opção correta.

(a)

O litisconsórcio passivo necessário é incompatível com o mandado de segurança.

(b)

Na ACP por improbidade administrativa, o juiz pode impor ao réu pena diversa da postulada pelo MP.

(c)

O MP não tem legitimidade para propor ACP em defesa do patrimônio público.

(d)

A ação popular pode ser ajuizada por pessoa jurídica.

(e)

Para a impetração do mandado de segurança coletivo é imprescindível que a pretensão veiculada interesse a toda a categoria representada.