Questões de Concurso

PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Escrivão de Polícia Civil
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Escrivão de Polícia Civil

Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios

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O Art. 18 da Constituição do Estado do Pará define que compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre os itens a seguir, EXCETO

(a)

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

(b)

organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

(c)

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

(d)

procedimentos em matéria processual.

(e)

deveres da Polícia Civil e da Polícia Militar e modificação dos respectivos quadros e efetivos.