Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

VUNESP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC107839

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Com relação ao Poder Constituinte, assinale a alternativa incorreta.

(a)

O poder constituinte originário não se submete aos limites do poder reformador.

(b)

O poder reformador tem, dentre os seus limites circunstanciais, o estado de sítio e a intervenção federal.

(c)

O poder constituinte derivado tem como um de seus limites materiais a abolição do princípio da separação dos Poderes.

(d)

O limite do poder reformador à abolição dos direitos e garantias individuais inclui apenas as liberdades públicas clássicas, e não os direitos econômicos e sociais.

(e)

A violação dos limites materiais do poder constituinte derivado sujeita a reforma constitucional ao controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário.