Questões de Concurso

Prefeitura de Belmonte - SC

Concurso: Prefeitura de Belmonte - SC
Cargo: Controle Interno
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Controle Interno

Disciplina: Direito Constitucional

FC1078421

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Em relação ao tema Intervenção Federal, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o texto da Constituição Federal.

(a)

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses, afastar Governador crítico do Governo Federal.

(b)

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses, reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

(c)

A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

(d)

Assegurar a observância da autonomia municipal é uma das hipóteses que autorizam a Intervenção da União nos Estados.