Questões de Concurso

Prefeitura de São Carlos - SC

Concurso: Prefeitura de São Carlos - SC
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FEPESE

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Direito Constitucional

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A respeito dos impostos dos Municípios, assinale a alternativa correta com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.

(a)

Cabe à lei ordinária fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

(b)

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

(c)

O imposto sobre serviços de qualquer natureza incide também sobre os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

(d)

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

(e)

Medida provisória poderá excluir da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza as exportações de serviços para o exterior.