Questões de Concurso

Prefeitura de Barra Bonita - SC

Concurso: Prefeitura de Barra Bonita - SC
Cargo: Fiscal Sanitarista
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Fiscal Sanitarista

Disciplina: Saúde Pública

FC1078781

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A Lei nº 6.437/77 configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Acerca dessa Lei, marque a alternativa CORRETA:

(a)

A pena de multa para infrações leves consiste no pagamento na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

(b)

As infrações sanitárias leves são aquelas em que o infrator é beneficiado por circunstância atenuante.

(c)

As infrações sanitárias não podem ser punidas, alternativa ou cumulativamente, com a penalidade de apreensão de produto.

(d)

O valor máximo para pagamento de multa por infrações gravíssimas é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).