De acordo com a Lei, marque “V” para verdadeiro e “F” para falso. ( ) Art. 5° É o Ministério da Saúde, mediante portaria do Ministro de Estado, autorizado a estabelecer condições para aplicação desta lei. ( ) Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ( ) Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário. Assinale a alternativa correta