Mediante a Constituic?a?o da Repu?blica Federativa do Brasil , Art. 7° Sa?o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, ale?m de outros que visem a? melhoria de sua condic?a?o social: Complete o inciso XIII - durac?a?o do trabalho normal na?o superior a _________________________, facultada a compensac?a?o de hora?rios e a reduc?a?o da jornada, mediante acordo ou convenc?a?o coletiva de trabalho.