estabelecera? os prazos de prescric?a?o para ili?citos praticados por qualquer agente, servidor ou na?o, que causem prejui?zos ao era?rio, ressalvadas as respectivas ac?o?es de ressarcimento.

importara?o a suspensa?o dos direitos poli?ticos, a perda da func?a?o pu?blica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao era?rio, na forma e gradac?a?o previstas em lei, sem prejui?zo da ac?a?o penal cabi?vel.

aplicara? -se a?s empresas pu?blicas e a?s sociedades de economia mista, e suas subsidia?rias, que receberem recursos da Unia?o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munici?pios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

devera? realizar avaliac?a?o das poli?ticas pu?blicas, inclusive com divulgac?a?o do objeto a ser avaliado e dos resultados alcanc?ados.