Questões de Concurso

DPE-RJ

Concurso: DPE-RJ
Cargo: Residência Jurídica
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FGV

Cargo:

Residência Jurídica

Disciplina: Direito Processual Penal

FC1080561

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Dentre as assertivas sobre o inquérito policial, assinale a INCORRETA:

(a)

Nada obstante a lei vulgarmente conhecida como Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), o inquérito policial é arquivado por decisão judicial, que não pode ser proferida de ofício.

(b)

O Ministério Público proporá acordo de não persecução penal, quando suficiente para a reprovação e prevenção do crime, sempre que o inquérito policial não lograr êxito em colher os indícios da autoria da infração penal.

(c)

Os elementos de informação colhidos no curso de inquérito policial arquivado não permitem o regular oferecimento de denúncia, salvo se acrescidos de prova nova.

(d)

O inquérito policial é dispensável, razão pela qual pode ser exercido o direito de ação sem que tenha havido anterior instauração do inquérito.

(e)

O desarquivamento do inquérito policial exige notícia de prova nova.