Questões de Concurso

Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC

Concurso: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Cargo: Fiscal de Obras e Postura
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Fiscal de Obras e Postura

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC1081033

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De acordo com o Código de Obras de São Miguel do Oeste /SC, as obras em andamento, sejam elas construções ou reformas, serão embargadas pelos motivos a seguir, EXCETO:

(a)

Ocorrer desobediência ao projeto aprovado ou inobservância de qualquer prescrição essencial do Alvará de Licenciamento.

(b)

O profissional responsável tiver sofrido suspensão ou cassação pelo órgão de classe competente.

(c)

Estiver em risco sua estabilidade, com perigo para o pessoal que a execute ou para as pessoas de edificações vizinhas.

(d)

Quando a obra já tiver sido autuada e tenha sido regularizada dentro do prazo previsto.