Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Assistente Jurídico
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Promotoria - Assistente Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC108142

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A intervenção do Estado nos Municípios pode ser decretada na seguinte hipótese:

(a)

para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

(b)

quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de segurança pública.

(c)

quando o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

(d)

quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

(e)

para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.