Questões de Concurso

Prefeitura de Toledo - PR

Concurso: Prefeitura de Toledo - PR
Cargo: Agente de Inspeção Municipal I
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Agente de Inspeção Municipal I

Disciplina: Direito Tributário

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Sobre as assertivas a seguir, assinale o que for correto.

(a)

A contribuição de melhoria não pode ser estabelecida em decorrência de valorização devido a obras públicas da administração indireta.

(b)

Um tributo pode ser estabelecido mediante ato administrativo de autoridade competente.

(c)

O município pode exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça.

(d)

A prestação tributária é cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

(e)

Os impostos municipais não incidem sobre o patrimônio.