Questões de Concurso

Prefeitura de São José do Cedro - SC

Concurso: Prefeitura de São José do Cedro - SC
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Tributário

FC1082366

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Assinale a opção CORRETA a respeito da instituição e cobrança de taxas.

(a)

Serviço público prestado pelo estado, sendo de utilização compulsória, mesmo que não usufruído efetivamente e desde que específico e divisível, será fato gerador de preço público, e não de taxa.

(b)

É constitucional a cobrança de taxa de matrícula em universidade pública.

(c)

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

(d)

Será remunerada por taxa a prestação compulsória do serviço de iluminação pública.