Questões de Concurso

Prefeitura de São José do Cedro - SC

Concurso: Prefeitura de São José do Cedro - SC
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC1082369

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A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, é CORRETO afirmar que:

(a)

Admite a extensão da legitimidade ativa a tantos quantos forem os cidadãos que tiverem seus direitos individuais afetados por ato do Poder Público lesivo a preceito fundamental.

(b)

É cabível na hipótese de Lei municipal editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível.

(c)

Se deve pedir a declaração de constitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual.

(d)

A inconstitucionalidade questionada nessa ação deve ser direta em relação à Constituição, ato normativo federal ou estadual, excluídas as leis municipais, bem como os atos posteriores à Constituição de 1988.