Questões de Concurso

Prefeitura de São José do Cedro - SC

Concurso: Prefeitura de São José do Cedro - SC
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Ambiental

FC1082379

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Em matéria de responsabilidade ambiental, marque a alternativa INCORRETA.

(a)

Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

(b)

Infrator que cometa, simultaneamente, duas infrações administrativas ambientais, para as quais sejam previstas sanções diferentes, estará sujeito à aplicação da sanção cominada à infração mais grave, com aumento de pena de 1/3.

(c)

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

(d)

Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.