Questões de Concurso

Prefeitura de São José do Cedro - SC

Concurso: Prefeitura de São José do Cedro - SC
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Tributário

FC1082380

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Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção INCORRETA.

(a)

A União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos municípios.

(b)

Conforme dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que, de acordo com a anterioridade nonagesimal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou.

(c)

É vedado aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

(d)

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.