Questões de Concurso

Prefeitura de Bandeirante - SC

Concurso: Prefeitura de Bandeirante - SC
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC1083012

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Conforme o Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA:

(a)

A natureza jurídica específica do tributo é indeterminada, porém é relevante qualificá-la. (Art. 4º)

(b)

Somente contribuição de melhoria que é considerada como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (Art. 3º)

(c)

A competência tributária é delegável em todos os âmbitos. (Art. 7º)

(d)

Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. (Art. 5º)