Questões de Concurso

Prefeitura de Bandeirante - SC

Concurso: Prefeitura de Bandeirante - SC
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC1083014

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Conforme as Limitações da Competência Tributária previstas no Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA:

(a)

O Estado pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Município. (Art. 10)

(b)

A união deve cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. ( Art. 9º)

(c)

O Município pode cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. ( Art. 9º)

(d)

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto. ( Art. 9º)