Questões de Concurso

Prefeitura de Ipumirim - SC

Concurso: Prefeitura de Ipumirim - SC
Cargo: Advogado
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

AMAUC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

notificar erro

Sobre o Direito Tributário e as competências atribuídas ao Município, marque a assertiva INCORRETA:

(a)

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, inclusive das agências bancárias.

(b)

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

(c)

O contribuinte do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

(d)

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

(e)

Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).