Questões de Concurso

Prefeitura de Guaraciaba - SC

Concurso: Prefeitura de Guaraciaba - SC
Cargo: Fiscal de Tributos Municipais
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina: Direito Tributário

FC1084083

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Conforme o Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA.

(a)

As taxas cobradas pelos Municípios não tem nenhuma correlação com o exercício regular do poder de polícia.

(b)

O Poder Executivo não pode, em nenhuma hipótese, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

(c)

O imposto, de competência do Município, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território internacional.

(d)

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.