Questões de Concurso

Prefeitura de Guaraciaba - SC

Concurso: Prefeitura de Guaraciaba - SC
Cargo: Fiscal de Tributos Municipais
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina: Direito Tributário

FC1084085

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Em relação a Responsabilidade Tributária prevista no Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA referente a responsabilidade por infrações:

(a)

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

(b)

A responsabilidade não é excluída pela denúncia espontânea da infração, independente se for acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

(c)

A responsabilidade é pessoal ao agente quando a infração for praticada no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.

(d)

Se considera espontânea a denúncia apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.