Questões de Concurso

Prefeitura de Guaraciaba - SC

Concurso: Prefeitura de Guaraciaba - SC
Cargo: Fiscal de Tributos Municipais
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina: Direito Tributário

FC1084086

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Conforme a Constituição Federal/88, marque a alternativa CORRETA:

(a)

Somente a União pode instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.

(b)

Mediante lei ordinária e excepcional, e tendo em vista o interesse da Administração, o Município pode instituir isenção de tributos gerais.

(c)

Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

(d)

A competência tributária, em regra, é delegável.