Questões de Concurso

Prefeitura de Guaraciaba - SC

Concurso: Prefeitura de Guaraciaba - SC
Cargo: Fiscal de Tributos Municipais
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina: Direito Tributário

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Marque a alternativa CORRETA conforme o artigo 150 da Constituição Federal.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(a)

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

(b)

cobrar tributos no exercício financeiro posterior a publicação da lei que os instituiu ou aumentou.

(c)

instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

(d)

instituir taxas sobre templos de qualquer culto, salvo quando a arrecadação superar o limite estipulado em lei.